Leis 2023 | Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa

Lei Municipal N°1872-2023 – “Dispõe sobre denominação da ponte da estrada 54, que da passagem pelo Córrego do Escondido, e dá outras providências
Lei Complementar N°1871-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) – objetivando a Reforma do Centro de Reabilitação com Recursos Próprios”.
Lei Complementar N°1870-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) – objetivando a Reforma e Ampliação para Implementação do Centro de Controle Zoonoses com Recursos Próprios”.
Lei Municipal N°1869-2023 – “Dispõe sobre créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências.”
Lei Municipal N°1868-2023 – “Institui no âmbito do Município de Santa da Ponte Pensa “Projeto Medalha Santana: em busca do Saber”.
Lei Municipal N°1867-2023 – “Dispõe sobre o financiamento de “Cestas Natalinas” aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal Ativos em todas as modalidades, e dá outras providências”.
Lei Municipal N°1866-2023 – “Estima a receita e fica a despesa so município de Santa da Ponte Pensa, para o exercício financeiro de 2.024.”
Lei Complementar N°1865-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) – Reforma do Terminal Rodoviário – recurso próprio”.
Lei Complementar N°1864-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) – Construção da casa do Zelador no Recinto de Festa dp Peão Boiadeiro, com recurso próprio.”
Lei Municipal N°1863-2023 – “Dispõem sobre o fornecimento de “Cestas Natalinas” aos servidores Públicos Municipais Ativos em todas as modalidades e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”.
Lei Municipal N°1862-2023 – “Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar, Excesso de Arrecadação”.
Lei Complementar N°1861-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$326.065,00 (trezentos e vinte e seis mil e sessenta e cinco reais) – objetivando a Contrapartida Recapeamento Asfáltico em diversas ruas Convênio Ministério de Desenvolvimento Regional – CEF – Contrato de Repasse 939523/2022-MDR/CAIXA”.
Lei Complementar N°1860-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$13.586,04 (treze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) – objetivando a Contrapartida Recapeamento Asfáltico em diversas ruas Convênio Ministério de Desenvolvimento Regional – CEF – Contrato de Repasse 939523/2022-MDR/CAIXA”;
Lei Complementar N°1859-2023 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências”.
Lei Municipal N°1858-2023 – “Institui gratificação ao servidor efetivo designado como Agente de Contratação Referente a Resolução n°06/2023 da Lei 14.133 do Poder Legislativo de Santana da Ponte Pensa e dá Providências correlatas.”
Lei Complementar N°1857-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00 DEZENTOS E VINTE MIL REAIS) – Ministério de Desenvolvimento Social-MDS-SIGTV-Custeio GND3-Portaria 886”.
Lei Complementar N°1856-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.360,00 (Trinta e Deis Mil, Trezentos e Sessenta Reais) – Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS-CONV.350003420230697449 – Custeio – Voz do Coração”.
Lei Complementar N°1855-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.640,00 (Treze mil, seiscentos e quarenta reais) – Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS -CONV. 35003420230740503 – Investimento – Voz Coração”.
Lei Complementar N°1854-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.654,00 (Cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) – Casa Civil – Construção Parque Infantil-Emenda 2022.093.37700 – Valéria Bolsonaro”.
Lei Complementar N°1853-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – Conv. Secretaria de Esportes – SP – Investim. Academia ao Ar Livre – Emenda Ana Alice.”
Lei Complementar N°1852-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – conv. Secretaria de Saúde Estado de São Paulo – Emenda 2022.026.34214-“.
Lei Complementar N°1851-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – MF – TRASF. ESPECIAIS – CONV. 09032022-014299 – Reforma e Ampliação Matadouro”
Lei Complementar N°1850-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.514,32 (Onze mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) – convêno Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo”.
Lei Complementar N°1849-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.424,34 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) – convêno Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo”.
Lei Municipal N°1848-2023 – “Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar, Excesso de Arrecadação.”
Lei Municipal N°1847-2023 – “Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal n°1.815 de 29 de novembro de 2022, para correção de erro de digitação”
Lei Complementar N°1846-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$51.087,12 (cinquenta e um mil, oitenta e sete reais e doze centavos reais) convênio Secretaria de Desenvolvimento Regional – Contrapartida -Convênio 104065/2022 – objetivando a Construção e Calçadas Acessíveis, em diversas ruas e avenidas”.
Lei Complementar N°1845-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) convênio Secretaria de Desenvolvimento Regional – Convênio 104065/2022 – objetivando a Construção de Calçadas Acessíveis, em diversas ruas e avenidas”.
Lei Complementar N°1844-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) convênio FNS – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas-Nacional – Processo 25000.096575/2023-45 – Proposta 36000506440202300”.
Lei Complementar N°1843-2023 – “Dispõesobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da PontePensa dá
providências correlatas.”
Lei Municipal N°1842-2023 – “Dispõe sobre a criação da gratificação de controle interno na Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa-SP, e dá outras providências”.
Lei Complementar N°1841-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, Recursos Próprios, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) convênio Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação SDUH – Proc. 2023-00007-DM – Demanda 048805-objetivando as Reformas e revitalizações de praças-Conjuntos habitacionais CDHU do município.”
Lei Complementar N°1840-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, Recursos Próprios, no valor de R$ 43.234,18 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos) Contrapartida do convênio Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação SDUH – Proc. 2023-00007-DM – Demanda 048805-objetivando as Reformas e revitalizações de praças-Conjuntos habitacionais CDHU do município.”
Lei Municipal N°1839-2023 – “Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2022”
Lei Complementar N°1838-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, Recursos Próprios, no valor de R$ 30.213,66 – Termo Aditivo – Convênio CMIL 017/630/2022-Construção Ponte de Concreto-Estrada SPP 330 sobre o Córrego do Escondido”.
Lei Complementar N°1837-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, Recursos Próprios, no valor de R$ 89.792,26 – Reforma, Ampliação do Centro Comunitário-Reequilíbrio Econômico Financeiro.”
Lei Complementar N°1836-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00, repasse SEDES – AE ES CADUNICO REPROGRAMA.”
Lei Complementar N°1835-2023 – “Dispõem de inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.657,65 – Termo Aditivo n- Convênio Reforma e Ampliação Pavilhão da Feira do Produtor “
Lei Complementar N°1834-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 159.173,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Tenta e Três Reais) objetivando aquisições de diversos equipamentos e mobiliários para o Centro de Saúde”.
Lei Municipal N°1833-2023 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências”.
Lei Municipal N°1832-2023 – “Dispõe sobre vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa”.
Lei Municipal N°1831-2023 – “Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação”
Lei Municipal N°1830-2023 – “Dispõem de abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação”
Lei Municipal N°1829-2023 – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul-SP”.
Lei Complementar N°1828-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 213.894,93 (Duzentos e treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) objetivando a Construção de Rampa de Acessibilidade na Escola Municipal Pingo de Gente Unidade I para a Unidade II, com recursos próprios”
Lei Municipal N°1827-2023 – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Jales-SP”.
Lei Complementar N°1826-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor der R$11.807,71 (Onze mil, oitocentos e sete reais e setenta e um centavos) objetivando a Contrapartida do Município com a Reforma e Ampliação do CRAS, CONVENIO Nº 103662/2022- com a Secretaria de Desenvolvimento Regional”.
Lei Complementar N°1825-2023 – “Dispõem de Inclusão no PPA 2022/2025, na LDO e LOA/2023, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor der R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) objetivando a Reforma e Ampliação do CRAS, CONVENIO Nº 103662/2022- com a Secretaria de Desenvolvimento Regional”.
Lei Municipal N°1824-2023 – “Dispõe sobre concessão de Auxílio Financeiro à estudantes do Município, durante o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Lei Municipal N°1823-2023 – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com o Centro de Referência e Apoio à Criança e ao Adolescente – CRA de Santa Fé do Sul-SP”.
Lei Municipal N°1822-2023 – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Santa Fé do Sul – SP”.
Lei Municipal N°1821-2023 – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul-SP”.
Lei Municipal N°1820-2023 – “Dispõe sobre a revisão e reajuste do VALE-ALIMENTAÇÃO, instituído pela Lei Municipal n.º 1.759, de 19 de janeiro de 2022 e dá outras providências.”
Lei Complementar N°1819-2023 – “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao índice inflacionário apurado em 2022, exceto aos profissionais do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e da outras providências.”
Lei Complementar N°1818-2023 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) do município de Santana da Ponte Pensa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao índice inflacionário apurado em 2022 e dá outras providências.”