Decretos
- Decreto n°01/2023 – “Dispõe sobre ponto facultativo que especifica.”
Decretos Legislativos
- Decreto Legislativo n°01/2023 – “Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, SP, relativas ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
