Leis 2021

 

  • Lei Municipal Nº 1737-2021  – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2022, e dá outras providências.”
  • Lei Municipal Nº 1736-2021  – “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº9.503/1997 e Resolução nº623/2016 do CONTRAN, aplicada pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Santana da Ponte Pensa, disciplina a cobrança de taxas que especifica e dá outras providências.”
  • Lei Municipal Nº 1735-2021  – “Dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Santana da Ponte Pensa e dá Outras Providências.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1730-2021  – “Dispõe de Autorização Legislativa, a incluir PPA 2018/2021 – LDO-LOA 2021, abertura de crédito adicional especial, saldo financeiro do exercício de 2020-FNS-COVID 19.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1729-2021  – “Altera a composição dos membros do conselho municipal de saúde do município de Santana da Ponte Pensa, dando nova redação ao Art. 3º, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº983 de 19 de junho de 2001.”
  • Lei Municipal Nº 1728-2021  – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Jales – SP.”
  • Lei Municipal Nº 1727-2021  – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo.”
  • Lei Municipal Nº 1726-2021  – “Autoriza o Município de Santana da Ponte Pensa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul.”
  • Lei Municipal Nº 1725-2021  – “Autoriza Município a firmar termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jales, objetivando repasse de recursos financeiros para o fim que especifica.”
  • Lei Municipal Nº 1724-2021  – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente através de Reduções e Dotações.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1723-2021  – “Dispõe de autorização Legislativa para incluir no PPA 2018/2021 – LDO-LOA 2021, ABERTURA DE Crédito Adicional Especial – saldo financeiro do exercício de 2020 – FNS – COVID 19 – EDUCAÇÃO.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1722-2021  – “Dispõe de autorização Legislativa para incluir no PPA 2018/2021 – LDO-LOA 2021, ABERTURA DE Crédito Adicional Especial – FNS – ATENÇÃO BÁSICA – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO – APS.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1721-2021  – “Dispõe de autorização Legislativa para incluir no PPA 2018/2021 – LDO-LOA 2021, ABERTURA DE Crédito Adicional Especial – FNS – ATENÇÃO BÁSICA – INCENTIVO FINANCEIRO DA CAPACITAÇÃO PONDERADA.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1720-2021  – “Dispõe sobre a autorização Legislativa para incluir no PPA 2018/2021 – LDO-LOA 2021, abertura de Crédito Adicional Especial – Convenio SSA-PROC.2020/11636 – Cidadania no Campo – Secretaria de Agricultura e Abastecimento.”
  • Lei Municipal Nº 1719-2021  – “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
  • Lei Municipal Nº 1718-2021  – “Dispõe sobre a alteração da Lei de criação FUNDEB em consonância com a Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias.”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1717-2021  – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências”.
  • Lei Municipal Nº 1716-2021  – “Dispõe sobre autorização legislativa para cessão de uso de maquinários e equipamentos agrícolas, que especifica, à Associação dos Produtores Rurais de Santana da Ponte Pensa, CNPJ n. 007.710.337/0001-31, e dá outras providências”.
  • Lei Municipal Nº 1715-2021 – “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de uso de imóveis, que especifica, à Associação dos Produtores Rurais de Santana da Ponte Pensa, CNPJ n. 0 07.710.337/0001-31, e dá outras providências”.
  • Lei Municipal Nº 1714-2021 – “Dispõe sobre concessão de Auxílio Financeiro à estudantes do Município e dá outras providências”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1713-2021 – “Dispõem sobre autorização Legislativa, de incluir no PP A 2018/2021 – LDO/LOA 2021, a abertura de Crédito Adicional Especial, recursos do FNS- COVID 19- Saldos do Exercício de 2020”
  • Lei Municipal Complementar Nº 1712-2021 – “Dispõem sobre autorização Legislativa, de incluir no PP A 2018/2021 – LDO/LOA 2021, a abertura de Crédito Adicional Especial, recursos do FNS-Implemento Temp.Custeio UBS 2500005844/2020- Saldo do Exercício de 2020”