E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Legislativo Municipal
Informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária de cada exercício fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como informações sobre receitas e despesas do poder Legislativo Municipal.
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação prevista na Constituição Federal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA
Av. São Joaquim, 754 - Centro
Santana da Ponte Pensa - SP CEP 15765-000 Fone (17) 3692-1161 Email [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO De Segunda a Sexta das 08 as 11 e das 13 a 17 horas Responsável : Sidnei Penha Delsim