- 17/01/2017 – ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 07/02/2017 – ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 21/02/2017 – ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 07/03/2017 – ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 22/03/2017 – ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 04/04/2017 – ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 18/04/2017 – ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 02/05/2017 – ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 16/05/2017 – ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 06/06/2017 – ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 20/06/2017 – ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 04/07/2017 – ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 18/07/2017 – ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 01/08/2017 – ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 15/08/2017 – ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 05/09/2017 – ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 19/09/2017 – ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 28/09/2017 – ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017
- 03/10/2017 – ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 17/10/2017 – ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 24/10/2017 – ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017
- 07/11/2017 – ATA DA VIGÉSSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 20/11/2017 – ATA DA VIGÉSSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 27/11/2017 – ATA DA TERCERA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017
- 05/12/2017 – ATA DA VIGÉSSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
- 19/12/2017 – ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017
