- 19/01/2016 – ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 02/02/2016 – ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 16/02/2016 – ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 01/03/2016 – ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 15/03/2016 – ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 05/04/2016 – ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 19/04/2016 – ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 03/05/2016 – ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 17/05/2016 – ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 07/06/2016 – ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 21/06/2016 – ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 05/07/2016 – ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 18/07/2016 – ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 02/08/2016 – ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 16/08/2016 – ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 06/09/2016 – ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 20/09/2016 – ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 04/10/2016 – ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 18/10/2016 – ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 01/11/2016 – ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 16/11/2016 – ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
- 06/12/2016 – ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 2016
