TERMOS DE USO DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA – SP
O Portal da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP disponibiliza informações e conteúdos diversos sobre as atividades da instituição, bem como serviços de interatividade que visam estimular a participação dos cidadãos nas atividades do Poder Legislativo Municipal.
A simples navegação no Portal é livre para qualquer usuário. Já o acesso a seus conteúdos e serviços está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições aqui definidos.
Para acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Portal, o usuário deverá manifestar sua concordância com os presentes Termos de Uso, os quais estão em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Os presentes termos também se aplicam a outros sites e aplicativos móveis eventualmente mantidos pela Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP.
1. DAS FINALIDADES DO USO DOS DADOS
As informações fornecidas pelo usuário ao se cadastrar no Portal serão utilizadas exclusivamente para:
- Permitir a participação do usuário em consultas públicas e demais mecanismos de participação popular;
- Viabilizar o envio e acompanhamento de solicitações junto à Ouvidoria, tais como denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
A Câmara Municipal poderá elaborar e divulgar relatórios estatísticos sobre o uso do Portal, incluindo dados de acesso e perfil de usuários, desde que preservada a privacidade dos titulares, mediante técnicas de anonimização ou pseudonimização, conforme a LGPD.
O tratamento de dados pessoais poderá envolver operações como: coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Em conformidade com a legislação vigente, os dados poderão ser compartilhados em caso de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
2. DO CADASTRO
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.
3. DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP compromete-se a:
- Adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados coletados;
- Não compartilhar dados pessoais com terceiros, salvo nas hipóteses previstas neste Termo ou na legislação vigente;
- Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades institucionais aqui previstas.
A Câmara se reserva o direito de moderar conteúdos enviados pelos usuários, podendo removê-los quando identificada violação destes Termos.
4. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
O usuário é o único responsável pelas interações realizadas em sua conta no Portal.
Ao utilizar os serviços, o usuário compromete-se a:
- Agir com respeito, ética e boa-fé;
- Não publicar conteúdos ofensivos, falsos ou ilícitos;
- Utilizar o Portal exclusivamente para fins institucionais ou de interesse público.
O conteúdo publicado pelo usuário é de sua inteira responsabilidade, não sendo a Câmara Municipal responsável por suas manifestações.
Todo conteúdo inserido em áreas interativas poderá ser considerado público.
5. DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao usuário:
- Violar direitos de terceiros ou a legislação vigente;
- Utilizar identidade falsa;
- Interferir no funcionamento do Portal;
- Tentar burlar sistemas de segurança;
- Utilizar o Portal para propaganda política ou promoção pessoal;
- Publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, violentos ou pornográficos;
- Inserir vírus ou qualquer código malicioso;
- Praticar spam, correntes ou mensagens não solicitadas;
- Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca “Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa”, sua logomarca, conteúdos institucionais, sistemas, bases de dados e demais elementos do Portal são de propriedade da Câmara Municipal, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia.
Os conteúdos produzidos pela Câmara poderão ser utilizados, desde que citada a fonte, salvo quando houver restrição expressa.
Conteúdo de terceiros deverão respeitar a legislação de direitos autorais vigente (Lei Federal nº 9.610/1998).
7. DE LINKS EXTERNOS
O Portal poderá conter links para sites externos, os quais não são de responsabilidade da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP, não sendo esta responsável por seus conteúdos, políticas ou práticas.
8. DAS DENÚNCIAS
Qualquer usuário poderá registrar denúncia em caso de:
- Violação destes Termos de Uso;
- Uso indevido de conta;
- Conteúdos inadequados publicados por terceiros.
As denúncias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara Municipal ou pelos canais institucionais disponíveis no Portal:
A análise será realizada por equipe competente, podendo resultar em notificação, remoção de conteúdo ou manutenção da decisão.
9. DAS SANÇÕES
A Câmara Municipal poderá suspender, bloquear ou excluir contas de usuários que:
- Violarem estes Termos de Uso;
- Praticarem fraudes;
- Utilizarem informações falsas;
- Causarem prejuízos ao Portal ou a terceiros.
Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
10. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS
A Câmara Municipal poderá definir prazos de armazenamento de conteúdos e dados inseridos no Portal, observando a legislação aplicável.
Não se responsabiliza por eventuais perdas ou exclusões não previstas em lei.
11. DA SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Para garantir a proteção das informações dos cidadãos e a transparência no tratamento de dados, o Portal da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP adota medidas técnicas de segurança da informação e infraestrutura tecnológica, conforme boas práticas de governança digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
11.1 Padrões de Armazenamento
Os dados são armazenados em ambientes de datacenter com alto padrão de segurança, observando normas reconhecidas de segurança da informação, como ISO/IEC 27001 e diretrizes do NIST.
11.2 Localização dos Dados
Os servidores e bancos de dados encontram-se hospedados em território nacional, garantindo conformidade com a legislação brasileira.
11.3 Comunicação Criptografada
O Portal utiliza certificado SSL (HTTPS), assegurando a criptografia dos dados transmitidos entre o usuário e os servidores.
11.4 Proteção Contra Invasões
O sistema conta com Firewall de Aplicação (WAF) e mecanismos de proteção contra-ataques cibernéticos, incluindo SQL Injection, XSS, CSRF e tentativas de acesso indevido.
11.5 Disponibilidade e Monitoramento
O ambiente opera com alta disponibilidade (24/7), com monitoramento contínuo de desempenho e estabilidade.
11.6 Continuidade e Backup
São realizadas rotinas periódicas de backup e exportação de dados, assegurando integridade e preservação do acervo institucional.
12. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo pela Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa – SP, mediante publicação no Portal.
O uso contínuo após alterações implica concordância com os novos termos.
13. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Santa Fé do Sul – SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
