O que é uma Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município, composta de vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

É onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente, que funciona em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria na busca de solução para os problemas coletivos.

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara tem funções legislativas, exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e tem competência para organizar e dirigir seus serviços internos:

• As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
• A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
  • apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo prefeito;
  • acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
  • julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

• A função de controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretora do Legislativo e vereadores, não se exercendo sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
• A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 

Quais as atribuições dos vereadores?

• O vereador elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
• O vereador atua, também, no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa?

• A Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa é composta por 9 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

Qual a duração do mandato de um vereador?

• O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.

O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

• Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.

Como o vereador elabora uma lei municipal?

• Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois passa por outras Comissões Específicas se necessário e o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

• Não. O prefeito, também, encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.
• A população também pode elaborar um projeto de lei de iniciativa popular dispondo sobre matéria de interesse específico do Município e subscrito no mínimo, por 5% do total de eleitores do Município, seguindo outras regras definidas no Regimento Interno da Câmara.

As Sessões da Câmara são públicas?

• Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, pela internet ou televisão.